| Proponente: |
Gerson Burmann |
| Situação: |
Para Parecer em 22/02/2023 |
| Tramitação: |
CCJ - envio em 19/10/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20162.01.00/21-5 |
Assunto:
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atendimento prioritário prioridade criança adolescente vitíma violência órgão segurança pública conselheiro conselho tutelar exercício função ocorrência local reservado permanência |
Ementa:
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Dispõe sobre o atendimento prioritário aos Conselheiros Tutelares, à criança e ao adolescente nas unidades de segurança do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. (SEI 3379-0100/21-1) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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